Termos e Condições de Uso do e77fun

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "e77fun": o website, aplicações e todos os serviços disponibilizados no domínio e77fun.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real": valor monetário em Reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": valor concedido pela Plataforma a título promocional, sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser convertido em Saldo Real.
• "Rollover" (ou "Requisito de Apostas"): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e cumprimento de obrigações legais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do e77fun, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria Plataforma;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de empregado do e77fun ou de seus parceiros fornecedores de jogos.

3 Cadastro e Conta

3.1 Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada a um único CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos de bônus acumulados.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). É proibido compartilhar, vender, transferir ou ceder o acesso à conta para terceiros. O e77fun não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas ao suporte. O e77fun reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de quaisquer alterações cadastrais.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para a liberação de saques e para cumprimento das obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da SPA. O KYC consiste no envio dos seguintes documentos:

• CPF: número informado no cadastro, sujeito à validação junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH válida;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás, internet) ou extrato bancário em nome do titular, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa qualidade e iluminação.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo de todos os itens exigidos. Documentos ilegíveis, vencidos ou com divergências em relação aos dados cadastrais serão rejeitados, e o Usuário será notificado para reenvio.

5 Depósitos

O e77fun aceita depósitos exclusivamente realizados pelo próprio titular da conta. São vedados depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário.

O e77fun reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou origem ilícita. Todos os depósitos são registrados e podem ser objeto de investigação nos termos da legislação vigente sobre prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6 Saques

Os saques no e77fun estão sujeitos às seguintes condições:

• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de solicitar qualquer saque;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• O valor máximo para saque diário é de R$ 10.000,00;
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do próprio titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação;
• Saques de Saldo Bônus só são permitidos após o cumprimento integral do rollover aplicável;
• O e77fun pode solicitar documentação adicional para liberação de saques acima de R$ 5.000,00 em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

7 Bônus e Promoções

O e77fun oferece diversos tipos de bônus e promoções aos seus usuários. Todas as promoções estão sujeitas a termos e condições específicos que são publicados junto a cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para ativação, é necessário depósito mínimo de R$ 30,00. O bônus está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido, com validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido para o rollover, conforme especificado nas condições da promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para uma utilização por Usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• O e77fun reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes termos;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados sem possibilidade de reativação;
• Saques solicitados antes do cumprimento do rollover resultarão na perda automática do Saldo Bônus remanescente;
• O e77fun pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia publicada na plataforma.

8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são regidas pelas seguintes disposições gerais:

• Toda aposta confirmada é final e irrevogável, salvo em caso de erro técnico devidamente comprovado pela Plataforma;
• O e77fun reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros de odds evidentes, falhas sistêmicas ou eventos de força maior;
• Em apostas esportivas, resultados são baseados nos dados oficiais dos órgãos reguladores de cada modalidade (CBF, Conmebol, UEFA, FIFA, etc.);
• Os RTPs (Return to Player) dos jogos de slots e cassino são auditados por laboratórios independentes e estão disponíveis nas informações de cada jogo;
• O e77fun não aceita apostas de sistemas automatizados (bots), scripts ou qualquer forma de acesso não humano à Plataforma.

9 Jogo Responsável

O e77fun está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 dia, 7 dias, 30 dias, 90 dias, 180 dias, 1 ano ou permanentemente;
• Limite de depósito: definição de teto de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: configuração do tempo máximo por sessão de jogo;
• Lembrete de realidade: alertas periódicos exibidos durante o jogo informando o tempo decorrido e o saldo atual.

Em caso de identificação de sinais de comportamento compulsivo, o e77fun pode, a seu critério, aplicar restrições proativas à conta do Usuário. Para suporte especializado em jogo problemático, recomendamos o contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (24 horas, gratuito).

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de todos os saldos de bônus:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (multicontas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no KYC;
• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou softwares de assistência para jogar;
• Explorar bugs, erros ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo aposta em ambos os lados de um evento (arbitragem de bônus);
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou com o objetivo de lavagem de dinheiro;
• Transferir saldo ou ceder o uso da conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins diferentes do entretenimento pessoal.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, interface gráfica, textos, imagens, sons, softwares e estrutura do site, é de propriedade exclusiva do e77fun ou de seus licenciadores (provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros), e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do e77fun. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal, não comercial e não transferível, para fins de entretenimento.

12 Limitação de Responsabilidade

O e77fun empenha seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da Plataforma. No entanto, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o e77fun não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas financeiras resultantes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na proteção de suas credenciais;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na Plataforma.

A responsabilidade máxima do e77fun, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo e77fun é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O e77fun coleta e trata dados pessoais estritamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento, para envio de comunicações promocionais.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

O e77fun reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta de forma imediata e sem aviso prévio nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Criação de múltiplas contas por um mesmo titular;
• Uso de sistemas automatizados ou bots;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Solicitação do próprio Usuário de encerramento da conta.

No caso de encerramento por violação dos termos, o e77fun reserva-se o direito de reter saldos de bônus e ganhos obtidos por meio de condutas proibidas. O saldo real depositado, após dedução de estornos e cobranças aplicáveis, poderá ser devolvido ao Usuário a critério da Plataforma, mediante verificação completa de identidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. O saldo real disponível será devolvido via Pix para a conta do titular, após a verificação KYC, em até 5 dias úteis.

15 Alterações dos Termos e Condições

O e77fun reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de modificações exigidas por lei ou regulamentação, que podem entrar em vigor imediatamente.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco regulatório dos jogos de apostas online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.